| Publicação | Tipo | Descrição |
| 06/10/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | FAMEP |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | ANA KAROLLINA RAMOS CANTO |
| Responsável pela Informação | ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO |